O cenário da legislação trabalhista permite que trabalhadores se ausentem do serviço por motivos de saúde, respaldados pela apresentação de atestados médicos.
No entanto, o uso de atestados falsos para obter benefícios previdenciários pode desencadear sérias consequências legais e éticas. Vamos explorar as implicações dessa prática ilícita e suas ramificações.
Atestado médico e legislação: entendendo os limites
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece, em seu artigo 473, as condições para a ausência justificada ao trabalho devido a motivos de saúde.
No entanto, essa falta deve ser respaldada por atestado médico emitido por profissional habilitado. A utilização de atestados falsos, muitas vezes obtidos em sites fraudulentos, configura crime.
Quando a necessidade de afastamento ultrapassa 15 dias, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entra em cena, proporcionando benefício por incapacidade temporária. Contudo, casos de atestados fraudulentos foram identificados pelo órgão, que utiliza tecnologia para verificar a veracidade das informações.
Detecção de fraudes: o papel do INSS
A detecção de atestados falsos pelo INSS ocorre através de uma análise minuciosa. Em um caso específico, quatro atestados médicos com a mesma grafia e carimbos, oriundos de localidades distintas, foram identificados.
A tecnologia empregada permite verificar se o médico signatário está vinculado à instituição mencionada no atestado, cruzando dados com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Atestados médicos podem ser considerados falsos por natureza material, quando elaborados por pessoas não habilitadas, ou ideológica, quando, mesmo assinados por profissionais, contêm informações não verídicas.
O Código Penal prevê penalidades para o crime de falsificação documental, enquanto o Código de Ética da Medicina trata das implicações éticas para os médicos envolvidos.
Requisitos éticos para emissão de atestados médicos
O Conselho Regional de Medicina (CRM) estabelece que qualquer médico registrado pode emitir atestados, desde que estes não contenham rasuras.
A Resolução do Conselho Federal de Medicina 1.658/202 aborda critérios específicos, como a necessidade de especificar o tempo de dispensa, registrar diagnósticos autorizados pelo paciente e identificar claramente o emissor.
Consequências e penalidades: aspectos legais e éticos
Implicações penais
A apresentação de atestado médico falso pode resultar em implicações tanto no contrato de trabalho quanto na esfera penal. O Código Penal estabelece penalidades para a falsificação documental, colocando os envolvidos em risco legal.
Aspectos éticos
Além das consequências legais, o Código de Ética da Medicina destaca as implicações éticas para médicos que emitem atestados em desacordo com a verdade. A responsabilidade ética do profissional de saúde é crucial na preservação da integridade do sistema de concessão de benefícios.
Devolução de benefícios
No caso de utilização de atestado médico falso para obtenção do Atestmed, além das implicações legais, o segurado é obrigado a devolver os valores recebidos a título de benefício por incapacidade temporária.
O uso de atestados médicos falsos para obtenção de benefícios previdenciários é uma prática arriscada, sujeita a graves implicações legais e éticas.
Tanto trabalhadores quanto profissionais de saúde devem compreender os limites éticos e legais, buscando preservar a integridade do sistema previdenciário e garantir a justiça nas relações de trabalho. A transgressão desses limites pode resultar não apenas em penalidades legais, mas também em danos irreparáveis à reputação e confiança.
