Atendimento

(11) 2372-6352

Caixa ou competência do IR

Caixa ou competência do IR

Com a perspectiva de ingresso da EFD-REINF no ambiente das obrigações acessórias de retenções e tributos federais, teremos mais uma vez, e por mais e mais semanas, as discussões de efeitos dos regimes temporais dos tributos. O Imposto de Renda, as Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF) e a Contribuição Previdenciária. Ocorre que cada um desses tributos tem sua própria regulação e tentar colocá-los na mesma ordenação é sempre uma ideia desafiadora e quase sempre sem sucesso.

A regulação da retenção do Imposto de Renda está estabelecida no Decreto 9.580/18, conhecido como RIR/18. Neste está colocado que serviços profissionais, de cessão de mão de obra e asseio e conservação estão sujeitos a retenção.

As contribuições sociais retidas estão reguladas pela Lei 10.833/03 que trouxe a não cumulatividade e estabeleceu a retenção em pagamentos de serviços listados na norma. As pessoas desavisadas poderão confundir uma regulação com a outra já que as duas tratam do mesmo tema: retenção de tributos federais. É preciso ter o cuidado de segregar as situações e incidências.

As contribuições previdenciárias têm sua regulação pela Instrução Normativa 2.110/22. Ela estabelece que a retenção previdenciária tem como fato gerador a prestação dos serviços que normalmente está vinculado temporalmente à emissão do documento fiscal da prestação. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), tem regulação das retenções na Instrução Normativa 2.053/21 (e anteriores).

Bem diante de tamanha complexidade é preciso entender que uma operação de contratação de serviços pode ter todas as retenções ou nenhuma delas. E decorre desta situação algo peculiar: a tentativa dos contratantes de serviços associarem-se ao documento fiscal, na sua entrada, os regimes temporais dos múltiplos tributos. 

Por exemplo, uma nota fiscal que foi recebida em maio com serviços de conservação e limpeza terá retenção de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , CSRF e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), previdência, contribuições sociais e Imposto de Renda, respectivamente. 

Porém, o INSS será pelo regime de competência da emissão da nota, o IRRF será pelo regime de competência ou caixa se o pagamento for antecipado ao lançamento da nota e as CSRF serão pelos pagamentos (parceladamente, se for o caso).

Não será possível com a entrada da Escrituração Fiscal Digital (EFD–REINF) cumprir adequadamente a obrigação acessória se os controles e fluxos não estiverem considerando estas peculiaridades.

Os regimes temporais de cada tributo deverão compor adequadamente a obrigação acessória EFD–REINF que por sua vez fará a integração com a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFweb) e consequentemente a geração de guia de recolhimento compatível com o movimento declarado. Perceba o tamanho do desafio!

Gostaria muito de continuar esta discussão nos meus perfis das redes sociais Instagram e Linkedin. Me procure e vamos nos ajudar mutuamente para obter melhores entendimentos da normatização!


Fonte original do artigo

Compartilhe

Precisa organizar sua contabilidade?

Fale Conosco

Success
Formulário enviado com sucesso!
Campo obrigatório
Campo obrigatório
Campo obrigatório
  • Cálculo Trabalhista
  • Certificado Digital
  • Imposto de Renda (IRPF)
  • Folha Doméstica
  • BPO Financeiro
  • Legalização de Empresas
  • Assessoria Trabalhista
  • Departamento Fiscal
  • Departamento Contábil
  • Assessoria Contábil
  • Outros Assuntos
Campos Obrigatórios
Campo obrigatório