Atendimento

(11) 2372-6352

Cosit esclarece apuração do Simples Nacional na comercialização de bebidas frias

Recuperação de crédito: saiba minimizar perdas financeiras

SOLUÇÃO DE CONSULTA 115 COSIT, DE 28-9-2020
(DO-U DE 1-10-2020)


APURAÇÃO – Normas

Cosit esclarece apuração do Simples Nacional na comercialização de bebidas frias

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
“As receitas decorrentes da comercialização de bebidas frias industrializadas por pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional devem ser tributadas na forma do Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Tratando-se de industrialização, importação ou comercialização de produtos sujeitos à tributação concentrada, a empresa optante pelo Simples Nacional deve destacar a receita decorrente da venda desses produtos, aplicar a alíquota efetiva calculada a partir da alíquota nominal prevista no Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006, porém desconsiderando, para fins de recolhimento em documento único de arrecadação (DAS), os percentuais correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.
A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devem ser calculadas separadamente, com observância do disposto na legislação específica dessas contribuições, conforme disciplina prevista nos arts. 14, 25 e 28 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 388, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, arts. 14, 25 e 28, incisos I e II, §2º; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18, §4º e inciso II; Resolução CGSN nº 140 de 22 de maio de 2018, art. 25, inciso II, §6º e inciso I.”

Íntegra da Solução de Consulta.

Fonte original do artigo

Compartilhe

Precisa organizar sua contabilidade?

Fale Conosco

Success
Formulário enviado com sucesso!
Campo obrigatório
Campo obrigatório
Campo obrigatório
  • Cálculo Trabalhista
  • Certificado Digital
  • Imposto de Renda (IRPF)
  • Folha Doméstica
  • BPO Financeiro
  • Legalização de Empresas
  • Assessoria Trabalhista
  • Departamento Fiscal
  • Departamento Contábil
  • Assessoria Contábil
  • Outros Assuntos
Campos Obrigatórios
Campo obrigatório