Parlamentares e representantes de 17 setores da economia que empregam quase 9 milhões de pessoas criticaram nesta quinta-feira (28) a decisão do governo de definir novas regras para a desoneração da folha de pagamento de empresas por meio de uma medida provisória.
Em entrevista coletiva nesta manhã, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou o envio de um novo pacote ao Congresso para tentar zerar o déficit das contas públicas federais nos próximos anos.
A lista de medidas inclui o retorno da cobrança de impostos sobre a folha de pagamentos de 17 setores intensivos em mão de obra (veja detalhes abaixo).
A desoneração dos impostos desse conjunto de empresas existe desde 2011, com renovações e atualizações ao longo dos anos. O Congresso renovou, após derrubar um veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida por mais quatro anos — até 31 de dezembro de 2027.
Pela proposta, empresas desses setores substituir a contribuição previdenciária — de 20% sobre os salários dos empregados — por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.
Para o autor da proposta aprovada com amplo apoio na Câmara e no Senado, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), a medida anunciada pelo governo, que pretende reonerar parcialmente as empresas, “contraria uma decisão do Congresso”.
Na avaliação dele, a MP deverá enfrentar resistências na Câmara e no Senado.
“A edição da medida provisória contraria uma decisão do Congresso Nacional, tomada por ampla maioria em ambas as Casas. Certamente enfrentará resistências desde a sua largada. Já encaminhamos ao gabinete do ministro da Fazenda o sentimento de que o ideal é que essas propostas venham por projeto de lei, até mesmo com urgência constitucional. Porque dá prazo e tempo para que o diálogo possa acontecer”, disse Efraim.
“Porque a insegurança jurídica também é outro problema da medida provisória. Como é que o empreendedor brasileiro irá se portar? Dia 1º de janeiro está batendo na porta. Ele vai seguir a regra da medida provisória ou da lei aprovada pelo Congresso, recentemente publicada no Diário Oficial da União. Pra evitar essas dúvidas e questionamentos, o melhor caminho é que se possa fazer por projeto de lei as propostas que o governo deseja encaminhar ao Congresso Nacional”, prosseguiu.
Relator do projeto da desoneração no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA) também criticou a tentativa do governo de mudar as regras aprovadas pelo Congresso editando uma MP.
“A partir do momento que Câmara e Senado votaram com margem elástica de voto a desoneração da folha tanto do setor público e privado, essa decisão do Congresso deveria ser respeitada, porque isso só vem a abalar a harmonia entre os poderes”, disse.
“O Congresso voltará em fevereiro e tem a prerrogativa de devolver a MP ou derrubá-la num curto espaço de tempo, caso não venha a atender os segmentos que foram beneficiados. Os segmentos já fizeram seus planejamentos e agora vem uma mudança, isso cria um abalo muito grande”, prosseguiu Coronel.
A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que foi a relatora da proposta na Câmara, avaliou que a medida provisória causará uma “enorme insegurança jurídica”.
“Faltam 4 dias para o dia 1º de janeiro e qual a regra que o empregador vai seguir? Essas ações do governo prejudicam ainda mais nosso ambiente de negócios e colocam em risco empregos e investimentos. Vamos seguir atentos e continuar lutando pelos empregos, pela competitividade das nossas empresas e para não elevar o custo de vida das famílias brasileiras.”
Ausência de diálogo
Em um posicionamento divulgado nesta quinta, o Movimento Desonera Brasil, que reúne os setores impactados pela medida, afirmou que a decisão do governo não foi discutida com o Congresso e com o setor empresarial. Também avaliou que a MP contraria uma “decisão soberana do Congresso Nacional”.
O grupo defendeu, ainda, que a discussão das propostas deve ocorrer de maneira “profunda com a sociedade”, e não por meio de uma medida provisória.
“Não é, em absoluto, razoável que ela [prorrogação da desoneração] seja imediatamente alterada ou revogada por meio de uma MP, contrariando uma decisão soberana do Congresso Nacional, ratificada pelas duas Casas na derrubada ao veto presidencial. Além disso, a MP traz insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores já no primeiro dia do ano de 2024”, disse.
Presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), Vivien Suruagy afirmou que a medida alternativa anunciada por Haddad nesta quinta traz “insegurança jurídica”.
“Iremos aguardar o texto final da MP, porém, a princípio, não apoiamos o encaminhamento dado. São numerosos os postos de trabalho e investimentos que estão em jogo […] A edição da MP traz insegurança jurídica para o empreendedor brasileiro, que dia 01 de Janeiro ficará sem saber qual regra seguir, se a da MP ou da lei aprovada pelo Congresso e hoje publicada”, declarou.